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25/06/2019 07:49 por Advillage

STF vai discutir responsabilidade do Estado por repórter ferido pela polícia

Com repercussão geral, ministros julgarão recurso de fotógrafo que perdeu a visão de um olho ao levar tiro de bala de borracha, em maio de 2000

O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido pela polícia, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística. A matéria teve repercussão geral reconhecida e é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1209429, interposto por um repórter fotográfico atingido no olho esquerdo por bala de borracha, disparada pela Polícia Militar de São Paulo, enquanto cobria um protesto de professores na capital paulista em 18 de maio de 2000.

O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que admitiu que a bala de borracha da corporação militar foi a causa do ferimento no olho do repórter, com sequela permanente na visão, durante registro de tumulto envolvendo manifestantes grevistas e policiais, mas reformou entendimento do juízo de primeira instância para assentar a culpa exclusiva da vítima. O TJ-SP concluiu pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais contra o Estado.

O repórter, Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, alega que a decisão constitui “verdadeiro salvo-conduto” à atitude violenta e desmedida da polícia em manifestações públicas, imposição de censura implícita ao inibir que sejam noticiadas ações dos agentes estatais, e risco à atividade da imprensa. Assevera ofendidos os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana e os direitos à vida, à liberdade e à segurança. Argumenta ainda que houve, para além da responsabilidade objetiva, ao menos inadequação dolosa ou culposa por parte do agente policial.

O tiro de bala de borracha durante manifestação na Avenida Paulista tirou 85% da visão do olho esquerdo do fotógrafo. À época, ele cobria o ato pelo jornal "Agora SP". O governador de São Paulo era Mário Covas (PSDB), e o secretário de Segurança Pública, à qual a PM é subordinada, era o então promotor de Justiça Marco Vinicio Petreluzzi.

O Estado de São Paulo, parte recorrida, aponta sensacionalismo na alegação de censura à profissão jornalística, a qual entende não demonstrada. Reafirma que, embora o repórter não tenha sido alvo dos disparos, assumiu o risco ao permanecer no confronto. A decisão do tribunal estadual, alega o estado, mediante análise das provas, afastou o nexo de causalidade, concluindo pela culpa exclusiva da vítima. Ainda segundo a argumentação do ente federado, o cidadão comum deve proteger-se no exercício da profissão.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria. “Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo”, disse. A manifestação do relator foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento pelo Plenário físico do STF.

Casos semelhantes

Em junho de 2013, o repórter fotográfico Sérgio Andrade da Silva perdeu a visão de um olho após ser atingido por uma bala de borracha disparada por um policial durante manifestação contra o aumento das passagens em São Paulo.

Ainda em junho de 2013, a repórter Giuliana Vallone foi atingida no rosto por uma bala de borracha durante manifestação contra a alta da tarifa, no centro da capital paulista. Na época, ela afirmou que seus óculos salvaram seu olho. Após passar por exames clínicos, nenhuma fratura ou dano neurológico foi constatado. Giuliana voltou a enxergar normalmente com o olho atingido.

Na época desses dois caos o governador era Geraldo Alckmin (PSDB), e o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira.

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