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DOCES E SALGADOS

25/06/2019 07:03 por Redação

Barroso suspende transferência da demarcação de terras indígenas para a Agricultura

Ministro do STF aponta que é inconstitucional a reedição de norma rejeitada pelo Congresso na mesma sessão legislativa

A questão da demarcação de terras indígenas impôs nova derrota a=o governo Bolsonaro. Desta vez, no Judiciário. Nesta segunda-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6172, 6173 e 6174) para suspender trecho da Medida Provisória 886/2019 que transferia a competência para a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A MP 886/2019 foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira da semana passada (19), um dia após a publicação da Lei nº 13.844, que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em sua decisão, o ministro Barroso destacou que a reedição de norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola a Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes.

As ações foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6172), pelo Partido dos Trabalhadores (ADI 6173) e pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6174) contra o artigo 1º da MP 886, na parte em que altera os artigos 21, inciso XIV e parágrafo 2º, e 37, inciso XXI, da Lei 13.844/2019. A lei, que reestrutura os órgãos da Presidência da República, é resultante da conversão da MP 870, e, no processo de conversão, o Congresso havia rejeitado a transferência da demarcação de terras para o Mapa, mantendo tal atribuição no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Os partidos assinalaram que a Constituição veda a reedição de medida provisória da mesma legislatura em que rejeitada, e que a iniciativa de Bolsonaro desrespeita a cláusula do estado de direito (artigo 1º da Constituição) e o direito dos povos indígenas à demarcação das suas terras (artigo 231), pois o Mapa defende interesses conflitantes.

"Quem manda sou eu" - Na última quinta-feira (20), Bolsonaro comentou a edição da MP. Segundo ele, quem define a demarcação de terras é o presidente, e não um ministro. "Quem demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu nessa questão, entre tantas outras".

Histórico

Ao examinar o pedido de cautelar, o ministro Barroso traçou o histórico do debate em torno da questão. No dia 1º de janeiro deste ano, o presidente recém-empossado editou a MP 870, que atribuía ao Mapa a competência para identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. A medida foi então contestada pela ADI 6062, em que o ministro indeferiu cautelar, por entender que a restruturação de órgãos da Presidência da República se inseria na competência discricionária do chefe do Executivo e que a MP estava sob a apreciação do Congresso.

Na sequência, o Legislativo rejeitou a transferência de atribuição, e o projeto de lei de conversão da MP 870, com a supressão desse ponto, foi aprovado e convertido na Lei 13.844/2019. “Sobreveio, então, a MP 886, que alterou justamente a mesma lei para reincluir na norma a previsão que havia sido rejeitada pelo Congresso”, observou o relator.

Inconstitucional

Barroso lembrou que o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa e que seu teor literal não suscita qualquer divergência. “A jurisprudência do STF sobre a matéria é igualmente pacífica”, assinalou.

A decisão do relator será submetida a referendo do Plenário do STF.

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